A PROPOSTA de Lei de Autorização Legislativa para o Estabelecimento do Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Desportivas (SADs) vai hoje a debate na Assembleia da República (AR) depois de ontem ter sido apresentado aos deputados pelo Ministro da Juventude e Desportos, Alberto Nkutumula, em sessão plenária.

A criação das SADs é, segundo Nkutumula, um assunto do quotidiano no desporto nacional, que se debate com dificuldades a todos os níveis.

“Actualmente, o desporto nacional debate-se com o complicado cenário de muitos clubes desportivos possuírem fracas possibilidades de sustentabilidade, por falta de fontes de rendimento ou auto-financiamento, facto que tem implicações directas no desenvolvimento da actividade desportiva”, disse Nkutumula. 

Segundo o ministro, o Governo considera que a premissa para que clubes funcionem em moldes empresariais e possuam mecanismos que lhes permitam criar liquidez para a prossecução dos seus interesses é a adopção da forma de sociedade anónima desportiva. 

A adopção da forma de sociedade com fins lucrativos, de entre outros aspectos, prosseguiu Nkutumula, concorrerá para uma gestão qualificada e transparente dos assuntos desportivos dos clubes, viradas também para o rendimento económico-financeiro, concedendo aos sócios e à comunidade a possibilidade de aquisição de acções.

Nkutumula disse, num outro desenvolvimento, que estarão lançadas as bases para que haja mais investimento na pesquisa de talentos e seu aprimoramento, para que tenham valor acrescentado no mercado de transferências.

As SADs terão a possibilidade de participar na Bolsa de Valores, investirem em participações financeiras e outros negócios que tragam mais-valias, para além de se garantir que os negócios desportivos deixem de passar à margem da vida fiscal do país. 

O Projecto de Lei ontem apresentado ao Parlamento é constituído por seis artigos.

FRELIMO E RENAMO DIVERGEM

A proposta acolheu apreciação positiva do Grupo Parlamentar da Frelimo na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, também denominada 1.ª Comissão da AR, e foi chumbada pelo Grupo Parlamentar da Renamo.

A Frelimo justificou a sua posição com base no disposto no número 3 do artigo 179 da Constituição da República, que preconiza a autorização do Governo pela Assembleia da República para legislar sob forma de decreto-Lei. Já a Renamo justificou a sua posição alegando que o regime jurídico para as sociedades desportivas devia ser aprovado por lei e não por um decreto-lei.

Posto isto, a Comissão concluiu que a Proposta de Lei de Autorização Legislativa para o Estabelecimento do Regime Jurídico para as SADs tem mérito e é oportuna, pois tem como escopo revestir os clubes ou equipas desportivas profissionais de uma personificação jurídica que visa conferir um estatuto que permite que possam ter natureza, personalidade e capacidade jurídicas de uma sociedade anónima, adequado às especificidades do negócio desportivo.

A 1.ª Comissão sustenta, por outro lado, que a proposta respeita os limites substanciais, formais, materiais e temporais impostos pelo artigo 180 da Constituição.

Fonte:Jornal Noticias